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Direito Penal
Regularização de Obras
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A regularização de obras por pessoas físicas e jurídicas e a importância da obtenção da CND, junto à Receita Federal, para fins cartorários
A regularização de obras é um procedimento fundamental tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas, independente do tamanho...
R. Tavares Advocacia
25 de fev. de 2024
2 min de leitura
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