Adicional noturno para o Policial Penal em Minas Gerais. Veja como garantir o pagamento e recuperar os valores atrasados.
- R. Tavares Advocacia
- 27 de fev. de 2024
- 2 min de leitura
Atualizado: 15 de jun.
Você sabia que o adicional noturno é um direito dos Policiais Penais de Minas Gerais que atuam entre 22h e 5h? Apesar de estar previsto em lei e ser reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, esse benefício ainda não é pago de forma automática a muitos profissionais da categoria.
De acordo com decisões recentes do TJMG, o Estado tem o dever de pagar o adicional noturno para o Policial Penal em Minas Gerais sempre que houver comprovação do trabalho realizado no período noturno. A jurisprudência tem sido firme: onde há jornada noturna, deve haver o pagamento correspondente, com todos os acréscimos legais.
O problema é que, na prática, muitos servidores acabam deixando de receber esse valor — mesmo após anos de trabalho nessas condições. E é aí que entra a importância de buscar orientação jurídica: por meio de ação judicial, é possível não apenas garantir o pagamento futuro do adicional, como também receber os valores retroativos dos últimos cinco anos, com correção monetária.
Esse tipo de ação não exige comprovações complexas, mas é necessário apresentar documentos que comprovem a escala de trabalho noturno e a ausência do pagamento.
Mais do que um valor mensal a mais no contracheque, o adicional noturno também passa a compor a base de cálculo para outros direitos, como férias, 13º salário e aposentadoria, trazendo um impacto positivo direto e permanente na vida financeira do servidor.
Por isso, se você é Policial Penal em Minas e atua ou atuou durante a noite, vale a pena investigar se está recebendo tudo a que tem direito. O reconhecimento desse benefício, muitas vezes, só depende da iniciativa do próprio servidor.
Se interessou ou tem alguma dúvida? Entre em contato conosco.
R. Tavares Advocacia
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